HC 619206 - DECISAO

HC 619206 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, 'd' do CP) e reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, porque o réu confessou expressamente a traficância; manteve-se a exasperação da pena-base por 1/3 em razão da quantidade (553 gramas de cocaína) e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerou-se que não houve bis in idem pois havia provas concretas de dedicação habitual à atividade criminosa justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Apelante: Rafaela Mercedes Sverzutt da Costa; Paciente: Rodrigo Junio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas +1 more

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Parties

Rafaela Mercedes Sverzutt da Costa

Apelante

Rodrigo Junio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 dupla valoração da quantidade de drogas (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, 'd' do CP) e reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, porque o réu confessou expressamente a traficância; manteve-se a exasperação da pena-base por 1/3 em razão da quantidade (553 gramas de cocaína) e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerou-se que não houve bis in idem pois havia provas concretas de dedicação habitual à atividade criminosa justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, aplicando a atenuante da confissão nos termos do art. 65, II, 'd' do Código Penal, reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 dias-multa.
  • Comunique-se.