HC 635443 - DECISAO

HC 635443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não suscitou a alegada incompetência absoluta nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância) e porque o remédio não comporta revolvimento de matéria fático-probatória; assim, pediu-se e deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Prova Superveniente, Trancamento De Ação, Alvará De Soltura, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incompetência Absoluta Supressão De Instância Prova Superveniente Trancamento De Ação Alvará De Soltura +2 more

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal por suposta transnacionalidade do crime
  2. 2 preclusão/supressão de instância por não arguição prévia nas instâncias ordinárias
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não suscitou a alegada incompetência absoluta nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância) e porque o remédio não comporta revolvimento de matéria fático-probatória; assim, pediu-se e deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus.
  • Intimem-se.