REsp 1891088 - DECISAO

REsp 1891088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão estadual absolveu o recorrido por insuficiência de prova da materialidade em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo, conclusão que não pode ser reexaminada no STJ em face da Súmula 7; ademais, inexistia nos autos informação sobre o grau de certeza do laudo preliminar que permitisse considerá-lo equivalente ao definitivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de uso do laudo preliminar quando possuir grau de certeza equivalente ao definitivo
  3. 3 impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão estadual absolveu o recorrido por insuficiência de prova da materialidade em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo, conclusão que não pode ser reexaminada no STJ em face da Súmula 7; ademais, inexistia nos autos informação sobre o grau de certeza do laudo preliminar que permitisse considerá-lo equivalente ao definitivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se