REsp 1904706 - DECISAO

REsp 1904706 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ de que anterior condenação por posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) não deve produzir os efeitos de reincidência e maus antecedentes, a dosimetria do recorrente que considerou tal condenação como reincidência deve ser revista; por isso o recurso especial teve parcial provimento para cassar o acórdão recorrido no ponto da dosimetria e determinar nova apreciação afastando a condição de reincidente.

Parties
Recorrente: DEIVISON JUNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Minorante, Quantificação De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Reincidência Dosimetria Da Pena Minorante +1 more

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Parties

DEIVISON JUNIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação por posse para consumo próprio como antecedente/agravante na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ de que anterior condenação por posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) não deve produzir os efeitos de reincidência e maus antecedentes, a dosimetria do recorrente que considerou tal condenação como reincidência deve ser revista; por isso o recurso especial teve parcial provimento para cassar o acórdão recorrido no ponto da dosimetria e determinar nova apreciação afastando a condição de reincidente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido no que concerne à dosimetria do recorrente