HC 635038 - DECISAO

HC 635038 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para aplicar o patamar máximo (2/3) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de integração em organização criminosa) e da ínfima quantidade de droga apreendida, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; diante da ausência de fundamentação idônea para regime mais severo, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Maikon Aparecido Rodrigues Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

Maikon Aparecido Rodrigues Paixão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do patamar de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para aplicar o patamar máximo (2/3) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de integração em organização criminosa) e da ínfima quantidade de droga apreendida, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; diante da ausência de fundamentação idônea para regime mais severo, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 dias-multa, no valor mínimo legal.