HC 610355 - DECISAO

HC 610355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível nesta hipótese, e porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, implicaria reexame do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida - 1304,8g - e circunstâncias do flagrante) cuja valoração competiu ao Tribunal de origem, não caracterizando a presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO FELIPE GOMES MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas

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Parties

REGINALDO FELIPE GOMES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível nesta hipótese, e porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, implicaria reexame do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida - 1304,8g - e circunstâncias do flagrante) cuja valoração competiu ao Tribunal de origem, não caracterizando a presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida