RHC 137081 - DECISAO

RHC 137081 - DECISAO

Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP porque a custódia mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 7 g de cocaína e 23 g de maconha), da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão e das circunstâncias pessoais (inclusive risco agravado pela pandemia de Covid-19), sendo suficientes medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: RIRAN ANDRADE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Condições Carcerárias / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Condições Carcerárias / Covid 19

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Parties

RIRAN ANDRADE SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP porque a custódia mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 7 g de cocaína e 23 g de maconha), da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão e das circunstâncias pessoais (inclusive risco agravado pela pandemia de Covid-19), sendo suficientes medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de RIRAN ANDRADE SILVA por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.