HC 624687 - DECISAO

HC 624687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação razoável de que o réu se dedica a atividades criminosas e que a quantidade/natureza da droga justificam regime inicial fechado, e a pena superior a 4 anos impede substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE JESUS SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso

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Parties

GUSTAVO DE JESUS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação razoável de que o réu se dedica a atividades criminosas e que a quantidade/natureza da droga justificam regime inicial fechado, e a pena superior a 4 anos impede substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.