HC 545384 - DECISAO

HC 545384 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória. O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base na quantidade e nas circunstâncias do delito que indicam dedicação do réu às atividades criminosas; assim, não houve ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do mandamus. Mantida, ademais, a liminar que assegura ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada nova prisão fundamentada.

Parties
Paciente: MARCIO BUSSAB AZZUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

MARCIO BUSSAB AZZUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória. O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base na quantidade e nas circunstâncias do delito que indicam dedicação do réu às atividades criminosas; assim, não houve ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do mandamus. Mantida, ademais, a liminar que assegura ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada nova prisão fundamentada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • confirmo a liminar anteriormente deferida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação
  • não conheço da presente impetração