RHC 132277 - DECISAO

RHC 132277 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que esgota a pretensão do habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: João Vitor Serafim Rodrigues Canuto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

João Vitor Serafim Rodrigues Canuto

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto por superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que esgota a pretensão do habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.