HC 610482 - DECISAO

HC 610482 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da falta de fundamentação idônea e da obrigação constitucional e processual de privilegiar medidas menos gravosas, a custódia preventiva foi considerada ilegal e determinada a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIA; Envolvido: WELLINGTON DE SOUZA NUNES; Envolvido: KAIO FERNANDES ROSSETTI DA SILVA; Envolvido: ALESSANDRO CÉSAR DE SOUZA BISKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIA

Paciente

WELLINGTON DE SOUZA NUNES

Envolvido

KAIO FERNANDES ROSSETTI DA SILVA

Envolvido

ALESSANDRO CÉSAR DE SOUZA BISKOSKI

Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da falta de fundamentação idônea e da obrigação constitucional e processual de privilegiar medidas menos gravosas, a custódia preventiva foi considerada ilegal e determinada a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a...