HC 617510 - DECISAO

HC 617510 - DECISAO

Mantida a conclusão de que houve associação para o tráfico com base na confissão, nos depoimentos e nas circunstâncias da apreensão, mas verificada que a quantidade de droga (30,4 g, 96 pedras) não justificava a exasperação das penas-bases; assim, fixaram-se as penas-bases no mínimo legal para os dois crimes (5 anos e 3 anos), somando-se em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com 1.200 dias-multa, e afastou-se a alteração fática que demandaria reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Apelante: ADRIANO BARBOZA GARCIA; Paciente: GIOVANE GARCIA FACHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANO BARBOZA GARCIA

Apelante

GIOVANE GARCIA FACHIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Exasperação ou redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que houve associação para o tráfico com base na confissão, nos depoimentos e nas circunstâncias da apreensão, mas verificada que a quantidade de droga (30,4 g, 96 pedras) não justificava a exasperação das penas-bases; assim, fixaram-se as penas-bases no mínimo legal para os dois crimes (5 anos e 3 anos), somando-se em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com 1.200 dias-multa, e afastou-se a alteração fática que demandaria reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 8 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b")