AREsp 1737059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre a quantidade de droga apreendida (488g de maconha), o modus operandi e circunstância judicial desfavorável, concluiu pela dedicação do agente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, a escolha do regime inicial fechado foi devidamente motivada e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON VIANA PEREIRA; Interveniente (opôs Se Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria Da Pena, Preponderância Da Natureza E Quantidade Da Substância (art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Dosimetria Da Pena Preponderância Da Natureza E Quantidade Da Substância (art. 42, Lei 11.343/06)

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Parties

ANDERSON VIANA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opôs Se Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) na incidência ou não da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre a quantidade de droga apreendida (488g de maconha), o modus operandi e circunstância judicial desfavorável, concluiu pela dedicação do agente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, a escolha do regime inicial fechado foi devidamente motivada e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.