RHC 133689 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada prática delitiva da recorrente, antecedentes e condenações anteriores, provas da materialidade e circunstâncias do crime, e porque não houve comprovação da condição de vulnerabilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, a sentença condenatória superveniente, que negou recurso em liberdade, confirmou a custódia.

Parties
Paciente: ZENAIDE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/cnj, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação N. 62/cnj +1 more

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Parties

ZENAIDE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada prática delitiva da recorrente, antecedentes e condenações anteriores, provas da materialidade e circunstâncias do crime, e porque não houve comprovação da condição de vulnerabilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, a sentença condenatória superveniente, que negou recurso em liberdade, confirmou a custódia.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.