RHC 136705 - DECISAO

RHC 136705 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória proferida em 19/11/2020, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado, indeferido o direito de recorrer em liberdade, e da manifestação de desinteresse das partes em interpor recurso, caracterizando perda de objeto do pedido.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de audiência de custódia (art. 311 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória proferida em 19/11/2020, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado, indeferido o direito de recorrer em liberdade, e da manifestação de desinteresse das partes em interpor recurso, caracterizando perda de objeto do pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.