HC 602207 - DECISAO

HC 602207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, em apreciação de mérito, não se concluiu pela existência de flagrante constrangimento ilegal, porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, o aumento da pena-base em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, de modo que não cabe intervenção desta Corte na dosimetria penal.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Recorrente Ministerial/parte: Ministério Público; Recorrente/parte: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial/parte

Defesa

Recorrente/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de redução da fração de aumento da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, em apreciação de mérito, não se concluiu pela existência de flagrante constrangimento ilegal, porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, o aumento da pena-base em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, de modo que não cabe intervenção desta Corte na dosimetria penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 278/279).
  • Não conheço do habeas corpus.