HC 633867 - DECISAO

HC 633867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seu seguimento negado porque as nulidades apontadas (invasão domiciliar e irregularidade no reconhecimento pessoal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; o Ministério Público Federal opinou pelo não seguimento e a jurisprudência do STJ afasta a via do writ quando a matéria não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Seguimento (pedido Liminar Indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Habeas Corpus Nulidade De Prova Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal

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Parties

GILBERTO RIBEIRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Seguimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão domiciliar
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seu seguimento negado porque as nulidades apontadas (invasão domiciliar e irregularidade no reconhecimento pessoal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; o Ministério Público Federal opinou pelo não seguimento e a jurisprudência do STJ afasta a via do writ quando a matéria não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo.