RHC 134572 - DECISAO

RHC 134572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os laudos periciais definitivos foram juntados em 28/07/2020 e os autos estavam em curso regular aguardando apresentação de alegações finais, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 52/STJ; adicionalmente, foi considerada a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública diante do poderio econômico e bélico do grupo criminoso, justificando a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS REIS DE JESUS; Paciente: MAKIS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Posse Ilegal De Artefato Explosivo, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito Posse Ilegal De Artefato Explosivo Excesso De Prazo Súmula 52/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS REIS DE JESUS

Paciente

MAKIS DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ após encerramento da instrução
  3. 3 necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os laudos periciais definitivos foram juntados em 28/07/2020 e os autos estavam em curso regular aguardando apresentação de alegações finais, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 52/STJ; adicionalmente, foi considerada a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública diante do poderio econômico e bélico do grupo criminoso, justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se