HC 602262 - DECISAO

HC 602262 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a custódia e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem; assim, não se examinou o mérito do pedido de liberdade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma sobre a superveniência de sentença que mantém a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICO DOS SANTOS RAMOS; Paciente: PAULO SERGIO DE SANTANA SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MAICO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

PAULO SERGIO DE SANTANA SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e prova obtida
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a custódia e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem; assim, não se examinou o mérito do pedido de liberdade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma sobre a superveniência de sentença que mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se