HC 617994 - DECISAO

HC 617994 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, entendendo que a quantidade e circunstâncias não eram suficientes, isoladamente, para afastar o privilégio; procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando-se 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e indeferiu-se a substituição por restritiva de direitos em razão do quantum final.

Parties
Paciente: Maria Vitória; Corréu: Gleidson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Maria Vitória

Paciente

Gleidson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Como evitar bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, entendendo que a quantidade e circunstâncias não eram suficientes, isoladamente, para afastar o privilégio; procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando-se 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e indeferiu-se a substituição por restritiva de direitos em razão do quantum final.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reduzir a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Fixado regime prisional inicial semiaberto.