HC 625517 - DECISAO

HC 625517 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal a quo valorizou a quantidade e variedade de drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; ademais, tendo a confissão sido utilizada como meio de prova para fins de formação do convencimento, impõe-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena relativa ao crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o restante da sentença.

Parties
Paciente: Murilo Fernando Stein; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Murilo Fernando Stein

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aguardar o julgamento em liberdade após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal a quo valorizou a quantidade e variedade de drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; ademais, tendo a confissão sido utilizada como meio de prova para fins de formação do convencimento, impõe-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena relativa ao crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o restante da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Acolhe-se o parecer e concede-se, em menor extensão, a ordem para redimensionar a pena do paciente, em relação ao crime de tráfico de drogas, para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se com urgência.