HC 614020 - DECISAO

HC 614020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga e circunstâncias do delito) para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, situação vedada em sede de writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a decisão do Tribunal de origem, que afastou a minorante e elevou a pena com fundamentação nas quantidades e circunstâncias, não apresenta ilegalidade patente que justifique intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: DANIELA JACOB; Paciente: SILVANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA JACOB

Paciente

SILVANA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade e das circunstâncias do crime para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga e circunstâncias do delito) para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, situação vedada em sede de writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a decisão do Tribunal de origem, que afastou a minorante e elevou a pena com fundamentação nas quantidades e circunstâncias, não apresenta ilegalidade patente que justifique intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido