HC 635361 - DECISAO

HC 635361 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para reexame fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram de modo idôneo a negativa do redutor do art. 33, § 4º, com base em confissão do paciente, apreensões anteriores e circunstâncias concretas que indicam dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual tal matéria não comporta revisão em habeas corpus. Contudo, reduzida de ofício a pena-base ao mínimo legal por não se mostrar elevada a quantidade de droga e ausente fundamentação remanescente que justificasse regime fechado, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de cinco anos de reclusão.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR MANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação necessária para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para reexame fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram de modo idôneo a negativa do redutor do art. 33, § 4º, com base em confissão do paciente, apreensões anteriores e circunstâncias concretas que indicam dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual tal matéria não comporta revisão em habeas corpus. Contudo, reduzida de ofício a pena-base ao mínimo legal por não se mostrar elevada a quantidade de droga e ausente fundamentação remanescente que justificasse regime fechado, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de cinco anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena