HC 620389 - DECISAO

HC 620389 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias além da elevada quantidade e da natureza da droga e dos petrechos apreendidos aptas a comprovar dedicação específica da paciente à atividade criminosa; considerando-se que a paciente era tecnicamente primária e possuidora de bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, recalculou-se a dosimetria e consolidou-se a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 185 dias-multa, ficando prejudicado o pedido de conversão para prisão domiciliar em razão da situação processual informada.

Parties
Paciente: Rafaela Mercedes Sverzutt da Costa; Co Réu: Rodrigo Junio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafaela Mercedes Sverzutt da Costa

Paciente

Rodrigo Junio da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 conversão da pena privativa de liberdade para prisão domiciliar
  3. 3 dosimetria no sistema trifásico (agravamento, atenuantes, causas de diminuição)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias além da elevada quantidade e da natureza da droga e dos petrechos apreendidos aptas a comprovar dedicação específica da paciente à atividade criminosa; considerando-se que a paciente era tecnicamente primária e possuidora de bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, recalculou-se a dosimetria e consolidou-se a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 185 dias-multa, ficando prejudicado o pedido de conversão para prisão domiciliar em razão da situação processual informada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a redução máxima prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e consolidar a pena definitiva da paciente em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 185 dias-multa.
  • Comunique-se.