HC 598826 - DECISAO

HC 598826 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a desclassificação para o art. 28 exigisse reexame de provas inviável na via estreita do writ, a decisão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4.º. Considerando a primariedade, a quantidade de 57,60g de cocaína não excessiva e a necessidade de individualização do quantum, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: SIDNEY FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

SIDNEY FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantificação do redutor (fração a ser aplicada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a desclassificação para o art. 28 exigisse reexame de provas inviável na via estreita do writ, a decisão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4.º. Considerando a primariedade, a quantidade de 57,60g de cocaína não excessiva e a necessidade de individualização do quantum, aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Reduzir a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.