AREsp 1464286 - DECISAO

AREsp 1464286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias federais, não conheceu-se da pretensão da Agravante: não se analisaram questões constitucionais por competência do STF; faltou prequestionamento sobre pedido vinculado ao art.319 CPP; a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; pedido de prisão domiciliar compete ao juízo da execução conforme art.117 LEP; e, mesmo com detração, a pena remanescente impõe regime inicial semiaberto, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA LANGNER DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Detração, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Regime Prisional Detração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA LANGNER DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Incidência do art.318 do CPP às hipóteses de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias federais, não conheceu-se da pretensão da Agravante: não se analisaram questões constitucionais por competência do STF; faltou prequestionamento sobre pedido vinculado ao art.319 CPP; a condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; pedido de prisão domiciliar compete ao juízo da execução conforme art.117 LEP; e, mesmo com detração, a pena remanescente impõe regime inicial semiaberto, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.