HC 513264 - DECISAO

HC 513264 - DECISAO

Manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), mas concedeu-se parcialmente a ordem para, reconhecida a confissão parcial utilizada para formar o convencimento, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LENILDO NERI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENILDO NERI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/parcial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), mas concedeu-se parcialmente a ordem para, reconhecida a confissão parcial utilizada para formar o convencimento, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, compensada a confissão espontânea integralmente com a reincidência, readequar as sanções ao patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais aspectos da dosimetria.
  • Mantido o regime inicial fechado e demais aspectos da decisão das instâncias ordinárias.