RHC 132489 - DECISAO

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Conhecimento parcial do recurso e manutenção da prisão preventiva porque os elementos concretos constantes dos autos — quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, significativa quantia em dinheiro, petrechos e indícios de que o tráfico era praticado na residência — demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva nos termos do art. 312 do CPP; a substituição por prisão domiciliar foi indeferida ante ausência de prova da dependência exclusiva do menor e pela constatação de dedicação ao tráfico; questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: NATHIELY MARIA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5270428.14.2020.8.09.0000); Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

NATHIELY MARIA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5270428.14.2020.8.09.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e manutenção da prisão preventiva porque os elementos concretos constantes dos autos — quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, significativa quantia em dinheiro, petrechos e indícios de que o tráfico era praticado na residência — demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva nos termos do art. 312 do CPP; a substituição por prisão domiciliar foi indeferida ante ausência de prova da dependência exclusiva do menor e pela constatação de dedicação ao tráfico; questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.