RHC 136428 - DECISAO

RHC 136428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos objetos conexos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos objetos conexos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.