REsp 1910623 - DECISAO

REsp 1910623 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação com fundamento nas provas produzidas nos autos (cheiro de maconha, balança, apetrechos com resquícios de droga e conhecimento da acusada sobre o conteúdo do imóvel), afastando o reexame fático-probatório em recurso especial, e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, determinando o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MACLEIDE SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MACLEIDE SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de prova
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 fixação do regime prisional diverso do fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação com fundamento nas provas produzidas nos autos (cheiro de maconha, balança, apetrechos com resquícios de droga e conhecimento da acusada sobre o conteúdo do imóvel), afastando o reexame fático-probatório em recurso especial, e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, determinando o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.