RHC 138275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties: Impetrante: GABRIEL AUGUSTO HUMAI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (reiteração)
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus (reiteração).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO HUMAI

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (reiteração)

Legal Issues

1 ilegalidade do flagrante decorrente de ingresso forçado no domicílio
2 nulidade das provas obtidas a partir do ingresso policial
3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (reiteração).

Orders

Não conhecer do recurso em habeas corpus.
Publique-se.