HC 520527 - DECISAO

HC 520527 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as circunstâncias da prisão em local dominado por facção criminosa (Comando Vermelho), a quantidade e o acondicionamento das drogas (203,68g de cocaína em 139 porções; 74,98g de maconha em 52 porções) e o emprego de pistola 9mm municiada evidenciam dedicação do réu às atividades criminosas, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, afastando o tráfico privilegiado
  3. 3 Validade da fundamentação baseada nas circunstâncias da prisão em flagrante (local dominado por facção, quantidade e acondicionamento da droga, emprego de arma)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as circunstâncias da prisão em local dominado por facção criminosa (Comando Vermelho), a quantidade e o acondicionamento das drogas (203,68g de cocaína em 139 porções; 74,98g de maconha em 52 porções) e o emprego de pistola 9mm municiada evidenciam dedicação do réu às atividades criminosas, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.