RHC 138880 - DECISAO

RHC 138880 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a demora no oferecimento da denúncia foi justificada pela complexidade da investigação, pela pluralidade de réus e pelo declínio de competência, não havendo desídia estatal; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundada na periculosidade concreta do paciente e na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5,3 kg de maconha, cartões magnéticos, celulares e a quantia de R$ 889,00, e porque a matéria relativa à custódia já havia sido objeto de coisa julgada (RHC 133.124/CE).

Parties
Acusado: Francisco Silva de Melo; Acusado: Henrique Pereira de Sousa; Acusado: Fábio Farley Cordeiro Martins; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Declínio De Competência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Declínio De Competência Ordem Pública +1 more

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Parties

Francisco Silva de Melo

Acusado

Henrique Pereira de Sousa

Acusado

Fábio Farley Cordeiro Martins

Acusado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 justificação da demora pela complexidade da investigação
  3. 3 declínio de competência e devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a demora no oferecimento da denúncia foi justificada pela complexidade da investigação, pela pluralidade de réus e pelo declínio de competência, não havendo desídia estatal; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundada na periculosidade concreta do paciente e na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5,3 kg de maconha, cartões magnéticos, celulares e a quantia de R$ 889,00, e porque a matéria relativa à custódia já havia sido objeto de coisa julgada (RHC 133.124/CE).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.