HC 598050 - DECISAO

HC 598050 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal, causa especial de diminuição aplicada no patamar máximo, primariedade do réu e pouca quantidade de droga apreendida, apenas a fixação do regime mais gravoso mostrou-se ilegal; restando comprovado que não foram atendidos os requisitos subjetivos do art. 44 do CP para substituição da pena, a ordem foi parcialmente concedida somente para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JHUAN MATHEUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509921-40.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena; liminar cassada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

JHUAN MATHEUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509921-40.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33 e do §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal, causa especial de diminuição aplicada no patamar máximo, primariedade do réu e pouca quantidade de droga apreendida, apenas a fixação do regime mais gravoso mostrou-se ilegal; restando comprovado que não foram atendidos os requisitos subjetivos do art. 44 do CP para substituição da pena, a ordem foi parcialmente concedida somente para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena; liminar cassada.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Comuniquem-se com urgência.