HC 637312 - DECISAO

HC 637312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base por 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a reincidência do paciente, bem como a pena definitiva superior a 4 anos, justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SULIVAN DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SULIVAN DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 abertura do regime prisional para semiaberto
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base por 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a reincidência do paciente, bem como a pena definitiva superior a 4 anos, justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.