REsp 1912657 - DECISAO

REsp 1912657 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida (26 g de maconha e 4 g de crack) não justificava tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas; assim, procedeu-se à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento nos arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALEXANDRE COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional aberto e substituir a pena reclusiva por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial adequado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida (26 g de maconha e 4 g de crack) não justificava tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas; assim, procedeu-se à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento nos arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional aberto e substituir a pena reclusiva por restritivas de direito.

Orders

  • Fixar o regime prisional no regime inicial aberto.
  • Substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções; publicar e intimar as partes.