REsp 1900008 - DECISAO

REsp 1900008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se pode usar a quantidade e natureza da droga simultaneamente em mais de uma fase da dosimetria (para evitar bis in idem) e que, isoladamente, a grande quantidade não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, manteve-se a dosimetria nas duas primeiras fases e, de ofício, restabeleceu-se a redução prevista no art. 33, § 4º, aplicando-se a diminuição de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 434 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Apelante: Ministério Público do Paraná; Réu: Vadico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial; Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial ministerial; de ofício redimensiono a pena de Vadico para 4 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, e 434 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Ministério Público do Paraná

Apelante

Vadico

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial; Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 42, Lei de Drogas
  2. 2 uso da fração de 1/8 para majorar a pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se pode usar a quantidade e natureza da droga simultaneamente em mais de uma fase da dosimetria (para evitar bis in idem) e que, isoladamente, a grande quantidade não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, manteve-se a dosimetria nas duas primeiras fases e, de ofício, restabeleceu-se a redução prevista no art. 33, § 4º, aplicando-se a diminuição de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 434 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ministerial; de ofício redimensiono a pena de Vadico para 4 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, e 434 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial ministerial nos termos da Súm. 7 e 83/STJ
  • Restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicar redução de 1/6