RHC 139114 - DECISAO

RHC 139114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, tendo sido considerados os atos processuais e a complexidade da causa; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela existência de registros criminais e relevância da participação atribuída ao paciente no esquema de tráfico; não se autorizou a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu pela ausência de identidade fático-probatória; o prazo de 90 dias para reavaliação não foi entendido como peremptório e o argumento relativo à Covid-19 não foi conhecido por não ter sido debatido na instância...

Parties
Corréu: Jonathan Rafael Albano Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Par. Único, Cpp), Liberdade Provisória, Risco De Contágio Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão Dos Efeitos De Decisão +3 more

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Parties

Jonathan Rafael Albano Correa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação do decreto prisional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, tendo sido considerados os atos processuais e a complexidade da causa; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela existência de registros criminais e relevância da participação atribuída ao paciente no esquema de tráfico; não se autorizou a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu pela ausência de identidade fático-probatória; o prazo de 90 dias para reavaliação não foi entendido como peremptório e o argumento relativo à Covid-19 não foi conhecido por não ter sido debatido na instância...

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.