HC 601590 - DECISAO

HC 601590 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, por entender que a impetração substitui recurso cabível e que não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou o redutor, pois tal decisão assentou-se em valoração probatória (questão de fato) e na jurisprudência que admite considerar inquéritos e ações penais em curso para concluir habitualidade. Contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por falta de fundamentação idônea, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JUDSON PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Uso De Feitos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Uso De Feitos Em Curso

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Parties

JUDSON PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos/ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, por entender que a impetração substitui recurso cabível e que não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou o redutor, pois tal decisão assentou-se em valoração probatória (questão de fato) e na jurisprudência que admite considerar inquéritos e ações penais em curso para concluir habitualidade. Contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por falta de fundamentação idônea, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.