AREsp 1792190 - DECISAO

AREsp 1792190 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa, ao impugnar apenas o fundamento relativo à natureza das drogas e não o fundamento relativo à quantidade (ambos adotados pela Corte de origem como suficientes), deixou de atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL CRISTIAM DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Análise Do Mérito)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental; reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006 Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAUL CRISTIAM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a natureza da droga justifica redução do redutor aquém do máximo legal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de não impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa, ao impugnar apenas o fundamento relativo à natureza das drogas e não o fundamento relativo à quantidade (ambos adotados pela Corte de origem como suficientes), deixou de atacar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental; reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 478-479)