REsp 1899766 - DECISAO

REsp 1899766 - DECISAO

O Tribunal Especial reformou o acórdão regional por entender que o envolvimento de adolescente constitui causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e não pode ser utilizada como fundamento para afastar a redução prevista no art. 33, §4º (tráfico privilegiado), em consonância com precedentes do STJ; com a aplicação do privilégio e a incidência da causa de aumento resultou-se na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 389 dias-multa, em regime aberto, admitida a substituição da pena privativa pelo juízo executivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público; Sentenciado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Envolvimento De Adolescente (art. 40, VI, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Precedentes E Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interessado

Réu

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Correção da dosimetria/erro material no cálculo da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Especial reformou o acórdão regional por entender que o envolvimento de adolescente constitui causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e não pode ser utilizada como fundamento para afastar a redução prevista no art. 33, §4º (tráfico privilegiado), em consonância com precedentes do STJ; com a aplicação do privilégio e a incidência da causa de aumento resultou-se na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 389 dias-multa, em regime aberto, admitida a substituição da pena privativa pelo juízo executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão