HC 629725 - DECISAO

HC 629725 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou prévia investigação policial com campanas e presença de elemento fático de flagrância, inexistindo ilicitude flagrante na entrada no domicílio; havia prova da materialidade e indícios de autoria (grande quantidade de drogas e itens apreendidos) e fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a pandemia não autoriza soltura quando o paciente não integra grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ e não se admite dilação probatória em habeas corpus para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPE SILVA DA SILVA; Paciente: JOÃO VITOR MAIE VIANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Pandemia Covid 19

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Parties

LUÍS FELIPE SILVA DA SILVA

Paciente

JOÃO VITOR MAIE VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 natureza do crime de tráfico como crime permanente e estado de flagrância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou prévia investigação policial com campanas e presença de elemento fático de flagrância, inexistindo ilicitude flagrante na entrada no domicílio; havia prova da materialidade e indícios de autoria (grande quantidade de drogas e itens apreendidos) e fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a pandemia não autoriza soltura quando o paciente não integra grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ e não se admite dilação probatória em habeas corpus para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se