HC 618690 - DECISAO

HC 618690 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ser fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes e na necessidade de garantia da ordem pública, o tempo de custódia preventiva (aproximadamente 2 anos e 6 meses), representando mais de 16% da pena aplicada de 7 anos e 3 meses, mostrou-se desarrazoado diante da primariedade do paciente e da demora no julgamento recursal, justificando a concessão do habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Aguardar Em Liberdade O Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
concedido o habeas corpus para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Aguardar Em Liberdade O Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento da apelação e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ser fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes e na necessidade de garantia da ordem pública, o tempo de custódia preventiva (aproximadamente 2 anos e 6 meses), representando mais de 16% da pena aplicada de 7 anos e 3 meses, mostrou-se desarrazoado diante da primariedade do paciente e da demora no julgamento recursal, justificando a concessão do habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Paciente poderá aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, não impedindo a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.
  • Comunique-se.