HC 628086 - DECISAO

HC 628086 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (92,7 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes do paciente, as circunstâncias favoráveis e o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Luiz Fernando da Silva Faustino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Hediondez

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Parties

Luiz Fernando da Silva Faustino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Classificação do tráfico privilegiado quanto à hediondez

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (92,7 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes do paciente, as circunstâncias favoráveis e o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e colocar o paciente em liberdade, caso não esteja preso por outras razões, ressalvando ao juízo de primeira instância a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comunique-se.