HC 630514 - DECISAO

HC 630514 - DECISAO

O writ substitutivo de recurso é inadequado quando cabível recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não teve seguimento; examinando-se o mérito, concluiu-se que havia traços indicativos da prática criminosa no domicílio (notícia de comércio de entorpecentes e constatação pelos policiais), suficientes para autorizar o ingresso sem mandado em crime permanente, de modo que não se reconheceu a ilicitude apontada.

Parties
Paciente: JOCIEL DE MORAES SANIH; Paciente: ADRIANAVILLAS BOAS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOCIEL DE MORAES SANIH

Paciente

ADRIANAVILLAS BOAS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 licitude da entrada sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O writ substitutivo de recurso é inadequado quando cabível recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não teve seguimento; examinando-se o mérito, concluiu-se que havia traços indicativos da prática criminosa no domicílio (notícia de comércio de entorpecentes e constatação pelos policiais), suficientes para autorizar o ingresso sem mandado em crime permanente, de modo que não se reconheceu a ilicitude apontada.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.