RHC 132070 - DECISAO

RHC 132070 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, especialmente pela quantidade de droga apreendida (542,46g de maconha) e pelos numerosos antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente, que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, de modo que a custódia cautelar é apta e necessária para garantia da ordem pública; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: JHONY SILAS ARANTES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Per Relationem Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONY SILAS ARANTES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, especialmente pela quantidade de droga apreendida (542,46g de maconha) e pelos numerosos antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente, que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, de modo que a custódia cautelar é apta e necessária para garantia da ordem pública; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.