HC 627224 - DECISAO

HC 627224 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como revisão criminal por incompetência do STJ para revisar acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado; contudo, tendo sido verificada de ofício manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos (mesmo com fundamentação do tribunal de origem), o tribunal corrigiu a ilegalidade e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente.

Parties
Paciente: Daniela Soares de Jesus; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP; Ministério Público Federal (parecer) Subprocurador Geral Hindemburgo Chateaubriand Filho: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela Soares de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer) Subprocurador Geral Hindemburgo Chateaubriand Filho

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em caso de tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como revisão criminal por incompetência do STJ para revisar acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado; contudo, tendo sido verificada de ofício manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos (mesmo com fundamentação do tribunal de origem), o tribunal corrigiu a ilegalidade e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente.