AREsp 1743206 - DECISAO

AREsp 1743206 - DECISAO

O agravo é improvido porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a condenação pela materialidade e autoria (apreensão de cocaína, laudos periciais, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais) e motivou a manutenção da tipificação por tráfico, a manutenção da condenação pela posse de arma e a dosimetria, incluindo o afastamento da valoração negativa da personalidade e conduta com base na vedação da Súmula 444, e a elevação da pena-base pela natureza nociva da cocaína (art.42). Ademais, a negativa do redutor do art.33, §4º foi fundamentada...

Parties
Agravante/recorrente: THALIS VINICIUS DA SILVA; Agravante/recorrente: FRANCISCO DANEL DE SOUZA MARTINS; Agravante/recorrente: RAFAEL CARDOSO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

THALIS VINICIUS DA SILVA

Agravante/recorrente

FRANCISCO DANEL DE SOUZA MARTINS

Agravante/recorrente

RAFAEL CARDOSO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para uso (art.28)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a condenação pela materialidade e autoria (apreensão de cocaína, laudos periciais, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais) e motivou a manutenção da tipificação por tráfico, a manutenção da condenação pela posse de arma e a dosimetria, incluindo o afastamento da valoração negativa da personalidade e conduta com base na vedação da Súmula 444, e a elevação da pena-base pela natureza nociva da cocaína (art.42). Ademais, a negativa do redutor do art.33, §4º foi fundamentada...

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.