HC 632120 - DECISAO

HC 632120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o eventual excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da justificativa da demora pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e atrasos causados pela pandemia de COVID-19, sem indícios de desídia do juízo processante.

Parties
Paciente: MATHEUS VILELA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia De COVID 19

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Parties

MATHEUS VILELA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o eventual excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da justificativa da demora pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e atrasos causados pela pandemia de COVID-19, sem indícios de desídia do juízo processante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.