HC 629370 - DECISAO

HC 629370 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque as decisões anteriores se apoiaram apenas em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito sem demonstrar concretamente em que medida a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; sendo o réu primário e de bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não foi suficiente, por si só, para autorizar a manutenção da custódia, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão quando adequadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS UBIRAJARA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Ato De Constrição
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Ato De Constrição

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Parties

MATHEUS VINICIUS UBIRAJARA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar opericulum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque as decisões anteriores se apoiaram apenas em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito sem demonstrar concretamente em que medida a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; sendo o réu primário e de bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não foi suficiente, por si só, para autorizar a manutenção da custódia, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão quando adequadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da...
  • Publique-se. Intimem-se.